12/09/2025
A Lei nº 15.176 de 2025 trouxe um marco importante para pessoas que convivem com a fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras condições semelhantes. A partir dela, esses pacientes passam a ter prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), com equipes multidisciplinares, profissionais capacitados e a criação de um cadastro nacional. Além disso, a lei prevê políticas de inclusão no mercado de trabalho.
Apesar da conquista, é importante destacar que ter fibromialgia não garante, de forma automática, o reconhecimento como pessoa com deficiência. Para isso, será necessário passar por uma avaliaçãobiopsicossocial, conduzida por profissionais de saúde e assistência social. O processo verifica se a doença gera limitações significativas nas atividades cotidianas, no trabalho e na vida social. Só após essa análise o paciente poderá ser enquadrado legalmente como pessoa com deficiência (PcD).
Com o reconhecimento, o indivíduo passa a ter direito a benefícios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como cotas em concursos públicos, prioridade em atendimentos, isenção de impostos na compra de veículos e aposentadoria diferenciada no INSS. Entretanto, cada caso será avaliado individualmente.
No campo previdenciário, as mudanças são significativas. Pacientes reconhecidos como PcD podem se aposentar mais cedo: mulheres aos 55 anos e homens aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. Outra possibilidade é a aposentadoria por tempo de contribuição, variando de 20 a 33 anos para mulheres e de 25 a 33 anos para homens, conforme o grau de deficiência estabelecido pela perícia.
A lei, no entanto, só entra em vigor em janeiro de 2026, ou seja, 180 dias após a sua publicação. Até lá, será necessário regulamentar procedimentos e capacitar equipes para garantir que os direitos saiam do papel.
Um dos maiores desafios será a comprovação da doença. Como a fibromialgia não pode ser detectada por exames laboratoriais ou de imagem, o diagnóstico depende da análise clínica, o que pode gerar divergências. Nesse contexto, a perícia multiprofissional se torna essencial para assegurar justiça e uniformidade nas avaliações.
Especialistas e associações de pacientes destacam que, além dos aspectos práticos, a lei tem grande valor simbólico. O reconhecimento representa um avanço na luta contra o preconceito e a invisibilidade enfrentada por quem convive diariamente com dores crônicas. Trata-se de um passo importante para garantir mais dignidade e acesso a direitos básicos a milhares de brasileiros.
Se você tem fibromialgia ou conhece alguém com o diagnóstico, é fundamental acompanhar a regulamentação da lei e buscar orientação especializada para garantir o acesso às novas possibilidades de inclusão e proteção social.